Processo 0001130-92.2026.8.04.5800

Assim, com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/1973, julgo procedente o pedido formulado por FRANCISCA LAIS DA SILVA COSTA, dessa forma resolvendo o mérito da presente ação nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerente, visto que a lei presume verdadeira a ale

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