Processo 0001131-02.2025.5.11.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES RORSum 0001131-02.2025.5.11.0002 RECORRENTE: A S F ODONTO EIRELI RECORRIDO: RALIMY CONCEICAO NOGUEIRA DA SILVA GILONNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6677b6 proferida nos autos. RORSum 0001131-02.2025.5.11.0002 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. A S F ODONTO EIRELI ALESSANDRO PUGET OLIVA (AM1411) CHRISTOPHER YAN DE ARAUJO (AM18403) ERICO CABOCLO DE MACEDO (AM7685) HENRIQUE CABOCLO DE MACEDO (AM8816) Recorrido:   GERSELANY AQUINO PIMENTEL Recorrido:   Advogado(s):   RALIMY CONCEICAO NOGUEIRA DA SILVA GILONNA CARITA MARTINS BORGES PEDROSO (AM7310)   RECURSO DE: A S F ODONTO EIRELI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 19/06/2026 - Id aa3a0c4; Recurso apresentado em 30/06/2026 - Id 3c50e16). Representação processual regular (Id 5a97119, d428329). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a13fe11: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id a13fe11: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dc3db81, 3dbcdd8: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id af44c1e, 8ee04f7; Condenação no acórdão, id b34172f: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id b34172f: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id effe1f1, 529952f: R$ 6.186,17.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PROCESSO SUMARÍSSIMO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §9º, DA CLT. A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O art. 896, §9º, da CLT (de acordo com a alteração dada pela Lei nº 13.015/2014), define as hipóteses em que a interposição do Recurso de Revista é admitida nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo: "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República." Exsurge da norma, com clareza, que para o trânsito da Revista, em se tratando de feito que tramita segundo o procedimento sumaríssimo, a decisão recorrida deve contrariar norma constitucional, súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assinalo, estas são as restritas hipóteses de admissibilidade do Recurso de Revista em processo vinculado ao novo procedimento. In casu, não consta nas razões revisionais qualquer alegação de afronta a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou vulneração a dispositivo constitucional, o que torna o apelo extraordinário desfundamentado, à luz da precisa redação do §9º, do art. 896, da CLT, impedindo, de pronto, o seguimento do Recurso de Revista.   CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo insurgência da parte recorrente, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Caso interposto novo recurso contra a decisão de admissibilidade recursal, intimem-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) manifestação, no prazo de oito dias. (acpqsõe) MANAUS/AM, 13 de julho de 2026. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - A S F ODONTO EIRELI

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