Processo 0001131-67.2021.5.17.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0001131-67.2021.5.17.0004 RECORRENTE: ARNOR DO ROSARIO LIMA E OUTROS (6) RECORRIDO: PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c2d775 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001131-67.2021.5.17.0004 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SINDICATO DO ESTIVADORES, TRABALHADORES AVULSOS E COM VINCULO EMPREGATICIO EM ESTIVA NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SETEMEES ALEX SANDRO STEIN (ES5435) BRUNO DALL ORTO MARQUES (ES8288) Recorrente:   Advogado(s):   2. PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES5205) NATALIA CID GOES (ES18600) Recorrido:   Advogado(s):   ARNOR DO ROSARIO LIMA ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES (ES14613) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (ES6942) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (ES4770) Recorrido:   Advogado(s):   DEALDIR LUIZ NUNES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES (ES14613) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (ES6942) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (ES4770) Recorrido:   Advogado(s):   GERALDO PEREIRA ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES (ES14613) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (ES6942) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (ES4770) Recorrido:   Advogado(s):   PAULO RENATO DE BRITTO ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES (ES14613) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (ES6942) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (ES4770)   RECURSO DE: SINDICATO DO ESTIVADORES, TRABALHADORES AVULSOS E COM VINCULO EMPREGATICIO EM ESTIVA NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SETEMEES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/06/2026 - Id fc76cd9; petição recursal apresentada em 16/06/2026 - Id ddc5349). Regular a representação processual (Id d86fdb0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3cd646c : R$ 5.000,00; Custas fixadas: R$ 100,00; Custas pagas no RO: id b462615,dd9e7b; Condenação no acórdão, id 6b78678.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que manteve a nulidade de cláusulas de Acordos Coletivos de Trabalho que autorizavam a requisição direta de trabalhadores portuários avulsos (TPA) por Terminal de Uso Privado (TUP), dispensando a intermediação obrigatória do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Aponta violação aos arts. 611-A e 620 da CLT, aos arts. 32 e 44 da Lei nº 12.815/2013, bem aos arts. 5º, II e LV, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, além da contrariedade à tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No que tange ao Tema 1.046 do STF, a alegação de prevalência do negociado sobre o legislado é inaplicável à hipótese. A decisão do STF preservou a validade de normas coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, mas ressalvou os direitos absolutamente…

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