Processo 0001131-96.2024.5.19.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: ROBERTO RICARDO GUIMARAES GOUVEIA AP 0001131-96.2024.5.19.0007 AGRAVANTE: BRUNO SIMPLICIO MELO E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO nº 0001131-96.2024.5.19.0007 (AP) AGRAVANTE: BRUNO SIMPLÍCIO MELO, SINDICATO DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE ALAGOAS AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: ROBERTO RICARDO GUIMARÃES GOUVEIA   Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSÕES, RESERVA MATEMÁTICA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, HORAS EXTRAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Sindicato contra decisão que, em sede de execução, analisou impugnações aos cálculos de liquidação, em relação ao valor pecuniário das comissões pagas por ponto, ausência de liquidação da reserva matemática, previdência privada sobre comissões e reflexos, ausência de reflexos das diferenças de horas extras, multiplicador das horas extras e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 6 questões em discussão: (I) definir se o valor pecuniário das comissões pagas por ponto foi corretamente estabelecido; (II) determinar se a ausência de liquidação da reserva matemática foi correta; (III) estabelecer se a incidência da contribuição para a Previdência Privada (FUNCEF) sobre os reflexos das comissões foi devidamente calculada; (IV) definir se a ausência de reflexos das diferenças de horas extras foi correta; (V) determinar se o multiplicador das horas extras foi corretamente aplicado; e, (VI) estabelecer se os honorários advocatícios foram corretamente calculados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor pecuniário das comissões pagas por ponto foi corretamente estabelecido, uma vez que o perito utilizou como parâmetro as regras do programa de comissões da executada, em conformidade com a coisa julgada. 4. A decisão que não determinou a apuração da reserva matemática deve ser reformada?. 5. A ausência de incidência da contribuição para a Previdência Privada (FUNCEF) sobre os reflexos das comissões foi correta, pois a coisa julgada determinou a incidência apenas sobre as comissões (principal), sem especificar os reflexos. 6. A ausência de reflexos das diferenças de horas extras foi correta, uma vez que a execução deve se ater aos estritos limites objetivos do título executivo, sendo vedada a inclusão de parcelas não deferidas na fase de conhecimento. 7. O multiplicador das horas extras foi corretamente aplicado, pois a coisa julgada, baseada em jurisprudência do TST, determinou a aplicação do multiplicador de 0,5 (50%). 8. O cálculo dos honorários advocatícios foi correto, pois a jurisprudência do TST estabelece que devem incidir sobre o valor líquido da condenação, com exclusão da cota-parte do empregador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: O valor pecuniário das comissões pagas por ponto deve seguir o critério estabelecido na coisa julgada. A reserva matemática não deve ser apurada em função do cumprimento adequado ou diferença irrisória. A incidência da contribuição para a Previdência Privada (FUNCEF) deve observar os limites estabelecidos na coisa julgada. A execução deve se ater aos estritos limites objetivos do título executivo, vedando a inclusão de parcelas não deferidas na fase de conhecimento. O multiplicador das horas extras deve ser aquele estabelecido na coisa julgada. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor líquido da…

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