Processo 0001132-43.2024.5.10.0812

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES ROT 0001132-43.2024.5.10.0812 RECORRENTE: GABRIEL NOLETO DE SOUSA RECORRIDO: TNL INTERNET LTDA E OUTROS (1)     PROCESSO n.º 0001132-43.2024.5.10.0812 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES EMBARGANTE: GABRIEL NOLETO DE SOUSA ADVOGADO: WALLISON TAVARES MILHOMEM SANTOS EMBARGADO: TNL INTERNET LTDA ADVOGADO: ANA RAQUEL SOUTO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO DANTAS LOPES EMBARGADO: AIQFOME LTDA ADVOGADO: ANA RAQUEL SOUTO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCELO DANTAS LOPES       EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento estritamente delimitadas pelo art. 897-A da CLT e pelo art. 1.022 do CPC, prestando-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a interna, ou seja, aquela verificada entre as premissas e a conclusão do próprio acórdão, e não a suposta dissonância entre a decisão, a tese da parte, a valoração das provas ou o entendimento firmado em outros processos (contradição externa). Evidenciado que o acórdão embargado analisou exaustivamente as provas, a distribuição do ônus probatório e as teses de subordinação algorítmica à luz da jurisprudência vinculante do STF, a pretensão de reforma do julgado pela via declaratória revela-se incabível. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.       RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração (Id. 455c003) opostos pelo reclamante em face do acórdão proferido por esta Egrégia Turma, que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com as reclamadas (TNL Internet Ltda. e Aiqfome Ltda.). É o relatório.       VOTO   ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.   MÉRITO DOS VÍCIOS ALEGADOS. VALORAÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. SUBORDINAÇÃO ALGORÍTMICA E TEMPO À DISPOSIÇÃO. O embargante aduz que o acórdão padece de omissão e contradição. Argumenta que o Colegiado deixou de valorar corretamente as provas (emprestada, oral e digital) que demonstrariam a sujeição a escalas e punições. Alega contradição interna, pois a decisão reconhece a existência de controle algorítmico, mas afasta a subordinação. Sustenta omissão quanto à análise do tempo à disposição (art. 4º da CLT) e à distribuição do ônus da prova, defendendo que incumbia às rés provar a autonomia. Sem razão. Os embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, constituem apelo de fundamentação vinculada, restritos a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não servem à reavaliação do quadro fático-probatório, à correção de suposto erro de julgamento (error in judicando) ou à reforma da decisão que contraria os interesses da parte. A contradição que autoriza o provimento dos embargos é estritamente a interna, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre premissas lógicas dentro do próprio acórdão. A contrariedade entre a decisão e a tese da parte ou a valoração probatória por ela pretendida não configura vício sanável por esta via. No caso dos autos, a leitura atenta do acórdão embargado demonstra que…

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