Processo 0001133-35.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33774/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130324 NÚMERO ÚNICO: 0001133-35.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601106780 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601106780 EMBARGANTE - LUANA GOMES DE SOUZA ADVOGADO - MARCOS PAULO KRUSCHEWSKY LEAHY - OAB: 6428/SE EMBARGADO - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO - ADRIANO SILVA HULAND - OAB: 17038/CE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUANA GOMES DE SOUZA EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 2ª TURMA RECURSAL, NOS AUTOS VINCULADOS AO PROCESSO Nº 202601106780, EM DEMANDA PROPOSTA CONTRA BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE COBRANÇA RELACIONADA À MULTA DE FIDELIZAÇÃO CONTRATUAL.2. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO APRESENTADO PELA EMPRESA NÃO CONTERIA ASSINATURA, RUBRICA OU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. REQUER, AO FINAL, O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, PARA RESTABELECER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.3. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS CERTIFICADOS COMO TEMPESTIVOS.4. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. TRATA-SE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA CAUSA OU À OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM RAZÃO DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA.5. A OMISSÃO APTA A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO OCORRE QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR DEIXA DE SE PRONUNCIAR SOBRE QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. A CONTRADIÇÃO, POR SUA VEZ, DEVE SER INTERNA AO JULGADO. A OBSCURIDADE EXIGE DIFICULDADE OBJETIVA DE COMPREENSÃO. JÁ O ERRO MATERIAL PRESSUPÕE EQUÍVOCO EVIDENTE, OBJETIVO E CORRIGÍVEL DE PLANO, COMO INEXATIDÃO NUMÉRICA, ERRO GRÁFICO OU REFERÊNCIA MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA.6. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A DECISÃO COLEGIADA ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA CENTRAL DA DEMANDA E CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, AO RECONHECER QUE A EMPRESA DEMANDADA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, A EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DA RESCISÃO ANTECIPADA.7. A IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE CONCENTRA-SE, EM VERDADE, NA VALORAÇÃO DAS PROVAS REALIZADA NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. AO INSISTIR NA TESE DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS, BUSCA A PARTE…

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