Processo 0001133-40.2019.8.04.3101

SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em face de Juraci Nascimento de Souza, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta delituosa tipificada no artigo 32, §2º, da Lei nº 9.605/1998 (mov. 39.1). Narra a peça acusatória que, no dia 12 de dezembro de 2019, por volta das 21h00, na Praça Assem Mustafa, em Boca do Acre/AM, o denunciado, de forma livre e consciente, praticou ato de abuso e violência contra um animal domést

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