Processo 0001133-70.2026.5.12.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL CSAC 0001133-70.2026.5.12.0046 REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO ALVES REQUERIDO: ALUMASS METALURGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e98cb28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos.. Atendidos os requisitos do art. 855-B da CLT, e não vislumbrando, este Juízo, qualquer irregularidade ou risco de prejuízo ao empregado, HOMOLOGO o acordo apresentado na petição do #id:91773e4. Assino à empresa requerente o prazo de 10 dias para informar o número exato de parcelas e os respectivos vencimentos. Eventual inadimplemento deverá ser comunicado pelo requerente empregado no prazo de 10 dias contados do vencimento de cada parcela, sob pena de se tê-la por cumprida. No prazo  de  30 dias a partir do vencimento  da última parcela devida ao empregado, a requerente ALUMASS METALURGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições  previdenciárias devidas, por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei nº 3.048/99 e Ofício Circular CR nº 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. Valores pagos em desconformidade com as diretrizes acima serão desconsiderados, autorizando-se a inscrição em dívida ativa. Caso a Secretaria desta Unidade necessite efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, deverá gerar a DARF com o código 6092. No prazo de 30 dias, contados da intimação desta decisão, deverá a empresa entregar ao empregado o PPP retificado, conforme ajustado nos autos da RT 0003043-10.2012.5.12.0019. Custas no valor de R$ 446,90, pro rata, ficando dispensada a parte do empregado, em razão dos benefícios da justiça gratuita, que ora lhe concedo.  A parcela devida pela empresa requerente deverá ser recolhida no mesmo prazo acima concedido. Em caso de descumprimento, deve o requerente-empregado postular o  que  de direito, inclusive a execução do valor, devendo indicar quais as medidas executivas que pretende. Cumpridas todas as obrigações e não havendo outras pendências, registrem-se os valores e venham conclusos para extinção e arquivamento. Desnecessária a intimação da União, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Retifique-se a autuação, para constar a correta classe judicial: Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva (15160). Requerentes cientes com a publicação desta decisão. /ib PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO ALVES

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