Processo 0001133-77.2026.8.16.0153

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001133-77.2026.8.16.0153   Processo:   0001133-77.2026.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$553,50 Polo Ativo(s):   THAMIRIS CRISTINE DO NASCIMENTO FRANINI FRAGATI Polo Passivo(s):   MARIA EDUARDA RODRIGUES Vistos.  Trata-se de ação de cobrança ajuizada por THAMIRIS CRISTINE DO NASCIMENTO FRANINI FRAGATI contra MARIA EDUARDA RODRIGUES.  Houve regular citação (mov. 22.1 e 24.1).  Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95.  Fundamento e decido.  No presente caso, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, conforme informação de mov. 25.1. Assim, com fulcro no artigo 20 da Lei 9099/95, decreto a sua revelia, incidindo os efeitos processuais e materiais. Consequentemente, tendo em vista o disposto no artigo 355, II, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito.  Preliminarmente, em que pese a presente ação de cobrança se refira a dívida supostamente contraída pela ré na loja da autora, observo que se trata de microempreendedora individual, não existindo distinção entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, razão pela qual está comprovada a legitimidade ativa da parte autora para o presente feito.  Nesse sentido, com meus destaques:  APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (RÉ JUSTA SOLUÇÕES). PRELIMINARES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUE SE CARACTERIZA POR PESSOA NATURAL QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM NOME PRÓPRIO, RESPONDENDO COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL PELOS RISCOS DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUIR ENTRE A PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENVIO DE MÁQUINA DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR BLOQUEIO EM VALOR A MENOR DO QUE O INDICADO E COMPROVADO PELA AUTORA. ART. 373, II, CPC. MULTA DEVIDA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO (R$ 5.000,00). HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (AUTORA). PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALECITIDADE RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO JÁ FORMULADO NA INICIAL. MÉRITO. DANO MORAL. PRETENSA MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO INDEVIDO REALIZADO APÓS 30/03/2021 - DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1413542/RS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (RÉ JUSTA SOLUÇÕES) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (AUTORA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002600-46.2023.8.16.0105 - Loanda -  Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - …

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.