Processo 0001133-90.2025.8.04.5700

DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES E ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a parte requerente no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedora de serviços de seguro de forma onerosa (art. 3º, caput

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