Processo 0001134-43.2025.8.25.0025

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21247/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820378 NÚMERO ÚNICO: 0001134-43.2025.8.25.0025 PROCESSO ORIGEM....202567001131 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500851281 APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - JOSÉ EDUARDO AQUINO ADVOGADO - GISELY SILVA SANTOS - OAB: 7286/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SERVIÇOS BANCÁRIOS (CAPITALIZAÇÃO E CESTA BENEFIC 1). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. OPERAÇÃO DE INVEST FÁCIL NÃO AUTORIZADA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, COM RESTITUIÇÃO VALORES DA TARIFA BANCÁRIA E CAPITALIZAÇÃO PELO EARESP 676.698/RS. INVEST FÁCIL SEM RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. REALINHAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ANTE A REFORMA DO JULGADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTESTANDO DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADOS DE TARIFAS, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS PARA APLICAÇÃO.2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DAS COBRANÇAS/DESCONTOS IMPUGNADOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS E CAPITALIZAÇÃO, A DEVOLUÇÃO SIMPLES DA APLICAÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DE CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS IMPUGNADOS; (II) SABER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E SE HÁ NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS; E (III) SABER SE O MERO DESCONTO EM CONTA CONFIGUROU DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.4. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHOU NO SEU DEVER DE COMPROVAR A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E ADESÃO À APLICAÇÃO FINANCEIRA, O QUE EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES/DESCONTOS.5. NÃO OBSTANTE O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE, OBSERVA-SE QUE OS VALORES DESTINADOS AO INVEST FÁCIL NUNCA DEIXARAM DE ESTAR NO PATRIMÔNIO DO CORRENTISTA E A SUA PLENA DISPOSIÇÃO, UMA VEZ QUE A APLICAÇÃO POSSUI LIQUIDEZ IMEDIATA E OS RECURSOS PERMANECERAM À DISPOSIÇÃO DO AUTOR PARA SAQUES E TRANSAÇÕES AUTOMÁTICAS.6. SE O MONTANTE NÃO SAIU DA ESFERA DE PATRIMÔNIO DO DEMANDANTE, NÃO HÁ O QUE SE DEVOLVER, SOB PENA DE CONFIGURAR INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LOGO, INCABÍVEL QUALQUER ORDEM DE RESTITUIÇÃO ATINENTE A ESTA RUBRICA ESPECÍFICA - INVEST FÁCIL.7. JÁ A DEVOLUÇÃO DE EFETIVOS DESCONTOS DAS RUBRICAS DE CAPITALIZAÇÃO E CESTA BENEFIC 1, CUJA CONTRATAÇÃO/ANUÊNCIA NÃO FOI PROVADA PELO BANCO,…

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