Processo 0001134-79.2018.5.07.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001134-79.2018.5.07.0012 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA QUEIROZ RECLAMADO: LR SERVICE - SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO EM AR-CONDICIONADO E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), LR SERVICE - SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO EM AR-CONDICIONADO E COMERCIO LTDA - ME, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e necessárias. "Nos presentes autos restou cabalmente comprovado o esgotamento das tentativas de constrição patrimonial da empresa executada por meio dos convênios eletrônicos disponíveis, restando insuficientes meios para resolver a execução, sendo inclusive deferida medida cautelar para bloqueio de valores em nome da sócia. Tal cenário autoriza o redirecionamento da execução contra o(a)(s) sócio(a)s, permitindo a constrição de seus bens pessoais para o adimplemento da dívida trabalhista. Ademais, não há qualquer incompatibilidade entre a adoção dessa teoria e os princípios do contraditório e da ampla defesa, que foram respeitados por meio da abertura do incidente e da oportuna manifestação dos sócios, nos moldes do art. 135 do CPC. Assim, restando ineficaz a busca de bens da empresa executada e confirmado o inadimplemento do crédito reconhecido por decisão judicial definitiva, impõe-se a responsabilização patrimonial do sócio ATILA RANGEL TEOFILO ainda que não comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tornando definitiva a medida cautelar anteriormente concedida, ficando ratificadas os atos de constrição patrimonial já praticados em relação ao sócio ATILA RANGEL TEOFILO." OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da  RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.   Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. FORTALEZA/CE, 12 de maio de 2026. ROBERTO SILAS DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LR SERVICE - SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO EM AR-CONDICIONADO E COMERCIO LTDA - ME

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.