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STJ › Processo 0001135-67.2024.8.26.0079
STJ
1. Daniel da Silva Reis (embargante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)
Processo nº 0001135-67.2024.8.26.0079 · Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0001135-67.2024.8.26.0079, do STJ, movido por 1. Daniel da Silva Reis (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado), na classe Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (embargado)Polo passivo
Paulo Sérgio Pisara VictorianoAdvogado
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