Processo 0001136-05.2024.5.09.0652

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS ROT 0001136-05.2024.5.09.0652 RECORRENTE: PILKINGTON BRASIL LTDA RECORRIDO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS DAL POSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da09ce8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001136-05.2024.5.09.0652 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS DAL POSSO ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO (SP440278) CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN (PR115125) CELSO FERRAREZE (PR37514) DANIELLA DE GODOY (PR123627) DIEGO CARDOSO FERREIRA (PR72901) FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO (PR43622) GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (PR37515) GIULIA RACHID DALMOLIN (PR111720) HELEN CASSIA DOS SANTOS BRUM (PR108712) JESSICA DOS SANTOS BONAFIM (PR93861) JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA (PR123820) KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR (PR96884) LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC11044) LUCAS GABRIEL GABARDO (MG244503) MARINA RIBAS ZACARKIN (PR98794) PAULO FERNANDO SOUZA (PR20938) RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI (PR75685) RICARDO VANDERLEI BEUTER (PR42748) TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES (PR108325) YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA (PR89133) Recorrido:   Advogado(s):   NOVO TEMPO CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA. EDUARDO HIZUME (SP93229) PAULO FERNANDO BANYS (SP317212) Recorrido:   Advogado(s):   PILKINGTON BRASIL LTDA ARIEL SANTOS CIPRIANO (SP387239) TAMIRES TORRES ALVES (SP315452)   RECURSO DE: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS DAL POSSO Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento dos pedidos de intimação exclusiva aos procuradores indicados nas razões recursais. Quanto ao pedido (Id. 857145b) de exclusão da autuação do advogado Dr. Elton De Souza Ramos, OAB/PR 106.051, confere-lhe procedência.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/06/2026 - Id 949bfd2; recurso apresentado em 08/06/2026 - Id f8b7275). Representação processual regular (Id 1151fa6,552e6d3). Preparo inexigível (Id 7d66bea).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): O Autor afirma que há elementos dos autos que amparam o reconhecimento da doença ocupacional, com o consequente deferimento das indenizações postuladas. Pugna pela reforma. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima. É inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da…

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