Processo 0001136-64.2025.5.17.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES ATSum 0001136-64.2025.5.17.0161 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE SEPULCRO DIAS RECLAMADO: FIBRA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88358da proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos da 1ª ré, Id 5996f65, integrados pelas retificações e novas atualizações da Contadoria, Id 05bebd6,  por entendê-los corretos. Intimam-se as para ciência do valor da execução, Id 05bebd6, sendo as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés, condenadas de forma solidária, inclusive, para que em 15 dias procedam ao pagamento da condenação, no importe de R$ 23.827,43 (atualização até 31/08/2026), sob pena de penhora. Vejo que a 1ª ré não fora intimada, especificamente,  para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na liberação das guias para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS.  Assim, neste ato, sai a 1ª ré intimada para o cumprimento da referida obrigação, sob pena de conversão do seguro-desemprego em indenização substitutiva, conforme acórdão, em 10 dias. Dentro do prazo já assinalado (10 dias), a 1ª ré comprovará que procedeu à baixa na CTPS do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de 20 dias úteis,  Fica o autor ciente de que está anuindo com a utilização de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para entrega da prestação jurisdicional, bem como concordando com eventual aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e reunião de execuções, com respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Caso discorde dos termos da execução paradigma, deverá o autor se manifestar no prazo de 5 dias, servindo o silêncio como anuência. Cientes as partes, nas pessoas de seus advogados, com a publicação no DEJT. LINHARES/ES, 17 de agosto de 2026. CARLOS MEDEIROS DA FONSECA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FIBRA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA - GARRA ESCOLTA, VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - BRAMETAL S/A - TEC SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - FIBRA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

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