Processo 0001136-76.2025.5.11.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001136-76.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: CRIZADELIA DANIELA LIMA AZUELOS RECLAMADO: ALS SOLUCOES SERVICOS EM GESTAO A SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a7ff0a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação Trabalhista que teve seu curso sobrestado em 06/11/2025 (Ata Id f06b3e6), em razão da decisão do Ministro Gilmar Mendes nos autos da Repercussão Geral ARE 1532603 RG / PR (Tema 1.389). A reclamante CRIZADELIA DANIELA LIMA AZUELOS alega ter laborado como farmacêutica em vínculo empregatício. A reclamada ALS SOLUCOES SERVICOS EM GESTAO A SAUDE LTDA defende a ausência de vínculo, sustentando que o trabalho da reclamante era de forma autônoma, porém, não há prova física do contrato alegado nos autos. O ESTADO DO AMAZONAS também figura no polo passivo. Considerando-se que o presente processo se enquadra na matéria do Tema 1.389 do Supremo Tribunal Federal, que discute a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, e tendo em vista que sobreveio decisão monocrática proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no ARE nº 1.532.603/PR (Tema 1.389 STF), determinando o levantamento da suspensão dos processos em curso perante os Juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho, Defiro o pedido de levantamento do sobrestamento do feito.Verifico que as partes já tiveram prazo para se manifestar sobre a contestação e os documentos juntados, conforme Ata de Audiência Id f06b3e6.Designo o dia 31/07/2026, às 08h35min, para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.A audiência deverá ocorrer de forma telepresencial por meio da plataforma Zoom. Link de acesso à sala de audiência: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=Y2FXUWxrUGRvYVdEelRlcGlKN0piZz09ID de reunião: 880 2919 8660Senha: 123873A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. Utilizando computador basta acessar diretamente pelo navegador de internet o link acima informado. A participação pelo celular pode ser feita utilizando o navegador ou o aplicativo Zoom, que, nesse caso, deverá estar instalado no aparelho. Caso sejam solicitados, deverá a parte informar o ID e a senha indicados acima.É importante que o acesso à sala de audiência virtual ocorra com antecedência (05/10 minutos), a fim de sanar eventuais dificuldades de acesso. Recomenda-se às partes e patronos realizarem testes, previamente, com o fito de identificar eventual problema técnico.Após o ingresso na sala de audiência virtual, todos deverão se identificar pelo horário da audiência, seguido do nome e, em caso de advogado, número de inscrição na OAB e parte que representa.Adverte-se que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO À MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes.Ficam as partes desde já intimadas de que deverão conduzir espontaneamente suas testemunhas à audiência. Caso pretendam a notificação pelo juízo, deverão requerê-lo expressamente, com antecedência…

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