Processo 0001137-05.2025.8.25.0055

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588401338 NÚMERO ÚNICO: 0001137-05.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (C.S.T.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (O.J.C.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.M.C.C.) REQUERIDO : . (M.C.C.) REQUERIDO : . (M.D.C.C.) REQUERIDO : . (M.D.F.C.C.) REQUERIDO : . (R.D.C.C.) REQUERIDO : . (E.B.C.C.) REQUERIDO : . (E.C.C.) DECISÃO....: DECISÃO TENDO EM VISTA QUE OS REQUERIDOS ANTÔNIO MARQUES CONCEIÇÃO CORREIA, MÁRCIA CONCEIÇÃO CORREIA, MOISES DA CONCEIÇÃO CORREIA, MARIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO CORREIA, ERANILDA BÁRBARA CONCEIÇÃO CORREIA, ERONILDO CONCEIÇÃO CORREIA E RENATO DA CONCEIÇÃO CORREIA, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADOS, DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÕES EXARADAS NOS AUTOS (FLS. 84 E 111), DECRETO-LHES A REVELIA, DEVENDO INCIDIR TÃO SOMENTE OS EFEITOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 345, INC. II, DO CPC (VISTO TRATAR-SE DE DIREITO INDISPONÍVEL). REGISTRE-SE QUE O REQUERIDO OUVÍDIO JOSÉ CORREA FILHO APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA (FLS. 72/74), MOTIVO PELO QUAL A ELE NÃO SE APLICAM OS EFEITOS DA REVELIA. ASSIM, EM RAZÃO DO EFEITO PROCESSUAL DA REVELIA, DISPENSADA A INTIMAÇÃO PESSOAL (POR MANDADO) DOS REVÉIS PARA RESPONDER A EVENTUAIS INTIMAÇÕES, AS QUAIS SE DARÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE (CPC, ART. 346). ADEMAIS, A REVELIA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, TAMPOUCO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DO SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (EXAME GENÉTICO). PASSO A DELIBERAR SOBRE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TENDO EM VISTA OS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO PELO TJSE COM LABORATÓRIO MÉDICO E POR SE TRATAR DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS-MORTE, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À MARCAÇÃO DO EXAME DE DNA, INTIMANDO-SE AS PARTES (AUTORA E HERDEIROS REQUERIDOS), POR MANDADO, DJE (EM RELAÇÃO AOS REVÉIS) E A DEFENSORIA PÚBLICA, ELETRONICAMENTE, ACERCA DA DATA E LOCALIZAÇÃO DO LABORATÓRIO ONDE O EXAME SERÁ REALIZADO. CONSTE NO MANDADO/INTIMAÇÃO QUE AS PARTES DEVEM COMPARECER AO MENCIONADO LABORATÓRIO MUNIDOS DE DOCUMENTOS ORIGINAIS DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. RESSALTE-SE, AINDA, NO MANDADO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À REALIZAÇÃO DO CITADO EXAME INDUZ A PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE, NOS MOLDES DA SÚMULA Nº 301/STJ E DO ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.560/92. JUNTADO O LAUDO DE DNA, INTIMEM-SE AS PARTES, POR MANDADO SE ASSISTIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E OS REVÉIS VIA DJE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE. HAVENDO INFORMAÇÃO DE QUE A PERÍCIA NÃO FOI REALIZADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DAS PARTES OU, AINDA, DECORRIDO O PRAZO DO ITEM 4, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE. TUDO CUMPRIDO, VOLVAM CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.