Processo 0001137-06.2023.8.25.0045

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22061/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118102 NÚMERO ÚNICO: 0001137-06.2023.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202375000740 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - HUNALDO BEZERRA DA MOTA NETO - OAB: 5922/SE RECORRIDO - JORGE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - PAULO VINICIUS BRANDAO RIBEIRO - OAB: 2642/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO INDEVIDA, SEM PRÉVIO AVISO, FUNDAMENTADA EM APOSENTADORIA PELO RGPS OCORRIDA EM 1997, ANTERIORMENTE AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS EFETIVADOS ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E AOS DANOS MATERIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL CONCEDIDO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE VERBA ALIMENTAR DURANTE RECUPERAÇÃO CIRÚRGICA DO SERVIDOR. INADIMPLEMENTO E COBRANÇAS BANCÁRIAS COMPROVADOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 136/2025. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

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