Processo 0001137-13.2025.5.19.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATOrd 0001137-13.2025.5.19.0058 AUTOR: JEFFERSON LAGO DOS SANTOS RÉU: LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88a6a02 proferida nos autos. DECISÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada INTERCEMENT BRASIL S.A. alegou a incompetência territorial desta Vara do Trabalho, sustentando que  a prestação de serviços ocorreu na cidade de São Miguel dos Campos/AL. Com base nesses fatos e no art. 651 da CLT, requereu a remessa dos autos para a Vara do Trabalho desta localidade. A análise dos autos, contudo, demonstra que a redistribuição para esta Vara do Trabalho de Santana do Ipanema observou rigorosamente o disposto na Resolução Administrativa nº 366/2025, que instituiu o Projeto Equaliza no âmbito do TRT da 19ª Região (AL). Tal projeto visa a equalização da carga de trabalho das Varas do Trabalho e a celeridade processual, por meio da adoção da jurisdição ampliada e da divisão do Estado em 4 (quatro) sub-regiões. Sendo assim, a distribuição realizada encontra-se em conformidade com a racionalização da jurisdição e a busca pela eficiência, conforme preconiza a referida Resolução Administrativa. REJEITO a alegação de incompetência territorial, devendo o processo tramitar nesta Vara do Trabalho de Santana do Ipanema. DETERMINAÇÕES DE PRAXE 1. 1. Prazo de 05 dias para manifestação acerca dos documentos apresentados. 2. Conforme o ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 06, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, do E. TRT19, intimem-se as partes, por meio de seus Advogados, via DEJT, sobre AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, no dia 07/07/2026, às 14h, cominada a confissão ficta. Testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação judicial. 3. PARTES, ADVOGADOS, TERCEIROS INTERESSADOS, MPT etc. DEVEM ACESSAR O SITE ACIMA (https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt01san), SENDO AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDOS PARA SALA (DE ESPERA) DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS 4. Conforme o ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 06, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, do E. TRT19, os participantes da audiência inicial, que não demonstrem conexão satisfatória (ou para situações nas quais o Juízo entenda que há necessidade de depoimento supervisionado, para segurança jurídica do processo), serão encaminhados à Vara do Trabalho de Santana do Ipanema, situada na Avenida Arsênio Moreira, 335, Bairro Monumento, Santana do Ipanema (AL), na data e hora INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA INGRESSO A) Todas as audiências ocorrerão através do link geral: https://trt19-jus-br.zoom.us/my/vt01san. A.1) As partes serão direcionadas automaticamente para a sala de audiência telepresencial da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema. B) Os acessos podem ser realizados através de Computadores Pessoais e Celulares com acesso à internet. Advogados e partes devem ingressar na sala de audiência com 10 minutos de antecedência, para ambientação e solução de problemas técnicos de imagem e som. D) A Vara do Trabalho de Santana do Ipanema disponibiliza o seguinte suporte: D.1) WhatsApp Business: (82) 2121-8386. D.2) E-mail dir.san@trt19.jus.br D.3) Telefone (82) 2121-8386 5. Intimem-se as partes, sendo LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI por edital. dv SANTANA DO IPANEMA/AL, 18 de maio de 2026. EDNALDO DA SILVA LIMA Juiz do Trabalho…

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