Processo 0001137-26.2025.8.25.0048

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202577200476 NÚMERO ÚNICO: 0001137-26.2025.8.25.0048 REQUERENTE : MÔNICA SANTANA COUTO ADV. : TAYSLAINE BATISTA DOS SANTOS - OAB: 13387-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA ADV. : PAULO VINICIUS BRANDAO RIBEIRO - OAB: 2642-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: A) DECLARAR DE FORMA INCIDENTAL A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 2.070/2023 DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA DE TER O SEU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INERENTE AO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. B) EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO O MUNICÍPIO A IMPLANTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, A REFERIDA BASE DE CÁLCULO PARA AS PARCELAS VINCENDAS. C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS FINANCEIRAS RESULTANTES ENTRE A QUANTIA RECEBIDA SOB O CÔMPUTO DO SALÁRIO-MÍNIMO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SOB A ÉGIDE DO VENCIMENTO BÁSICO, COM INCIDÊNCIA DESDE 01/02/2023 ATÉ A EFETIVAÇÃO DA NOVA BASE DE CÁLCULO, COM REFLEXOS TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O VALOR EXATO DO DÉBITO SERÁ MENSURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATUALIZADO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ACUMULADOS, SEGUNDO O ART. 3º DA EC Nº 113/2021. DEIXO DE CONDENAR O RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA INSTÂNCIA, EX VI DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1- INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2- APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PREPARO E CONTRARRAZÕES. 3- ATO CONTÍNUO, REMETA-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVESE. INTIMEM-SE.

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