Processo 0001137-33.2025.8.25.0078

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202587201209 NÚMERO ÚNICO: 0001137-33.2025.8.25.0078 REQUERENTE : JANETE DE SANTANA ADV. : TASIANE DA PURIFICAÇAO COSTA - OAB: 16420-SE REQUERIDO : BRADESCO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO/DESPACHO....: EM FACE DA MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEMANDANTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO TRAVADA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO O RÉU ACOSTAR AOS AUTOS A CÓPIA DOS CONTRATOS E DOCUMENTOS QUE JUSTIFICARAM AS COBRANÇAS EFETUADAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, BEM COMO EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS. NO CAMPO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFINE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EXIGE-SE A PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR SEM A PRÉVIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NA HIPÓTESE VERTENTE, EXAMINANDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS QUANTUM SATIS OS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA NO MOMENTO INICIAL. A PAR DAS ALEGAÇÕES VESTIBULARES, MOSTRA-SE PRUDENTE E NECESSÁRIA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, OPORTUNIZANDO-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA A APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE SOBRE A ORIGEM DOS LANÇAMENTOS CONTESTADOS. ADEMAIS, NÃO SE DIVISA, NESTA FASE PROCESSUAL, PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO QUE IMPEÇA O AGUARDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU DA RESPOSTA DO RÉU, MORMENTE PORQUE EVENTUAL PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA DEMANDANTE PODERÁ SER INTEGRALMENTE RECOMPOSTO AO FINAL, CASO DEMONSTRADA A ILICITUDE DAS COBRANÇAS. POSTA A QUESTÃO NESTES TERMOS, AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, SEM PREJUÍZO DE REANÁLISE DO PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO. VISANDO CONFERIR MAIOR CELERIDADE AO FEITO, DISPENSO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SALIENTANDO QUE AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER MOMENTO. CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO PROMOVER A JUNTADA DO CONTRATO REFERENTE ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS. EM HAVENDO CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC) OU DOCUMENTOS NOVOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 350, 351 E 437 DO CPC. SALIENTE-SE QUE O REQUERIDO PODERÁ ARGUIR PROPOSTA DE ACORDO EM SUA PEÇA DEFENSIVA, PREZANDO PELA SOLUÇÃO PACÍFICA DO CONFLITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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