Processo 0001137-80.2025.8.04.7300

DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta por RUDY IVO LOPES DA SILVA em face de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A e RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. A parte devedora depositou nos autos o pagamento

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