Processo 0001138-50.2025.8.25.0035
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202570001143 NÚMERO ÚNICO: 0001138-50.2025.8.25.0035 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, OBJETIVANDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA ESCOLA MUNICIPAL TENYSON FONTES SOUZA, LOCALIZADA
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