Processo 0001138-69.2025.8.25.0061

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22760/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600327348 NÚMERO ÚNICO: 0001138-69.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579001138 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - P.H.S.S.......................... ADVOGADO - JOSEFA SONIA DE JESUS SANTOS - OAB: 16646/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E HOSPITALIDADE. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CAPITULADO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.O APELANTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, INVOCANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 61, II, F , DO CP) E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS E A HARMONIA COM AS PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS.VERIFICAR SE A CONDUTA DE PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENOR ADMITE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO.ANALISAR A LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIFICAMENTE A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM PLENAMENTE COMPROVADAS PELO RELATO DETALHADO DA VÍTIMA EM ESCUTA ESPECIALIZADA, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DE FAMILIARES E PELO LAUDO PERICIAL DO IML, QUE CONFIRMOU VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL.NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, COMUMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO COERENTE E EM HARMONIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS.A DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO É JURIDICAMENTE INVIÁVEL, POIS A GRAVIDADE DA CONDUTA E A EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS ENQUADRAM-SE ESPECIFICAMENTE NO TIPO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.A DOSIMETRIA DA PENA FOI APLICADA COM ACERTO, MANTENDO-SE A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E INCIDINDO CORRETAMENTE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F , DO CP, UMA VEZ QUE O RÉU SE VALEU DA PROXIMIDADE FAMILIAR E DA HOSPITALIDADE NA RESIDÊNCIA DOS AVÓS DA VÍTIMA PARA PRATICAR OS ABUSOS.A FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMPROVADAS.O REGIME INICIAL FECHADO DEVE SER MANTIDO POR IMPERATIVO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, A , DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE A REPRIMENDA DEFINITIVA SUPERA O PATAMAR DE 08 (OITO) ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1.EM…

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