Processo 0001139-25.2025.8.16.0087

Processo: 0001139-25.2025.8.16.0087(Recurso Inominado) Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 18/05/2026 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DISTINÇÃO ENTRE REGÊNCIA DE CLASSE E FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. IRDR TEMA 25 TJPR. TEMA 1241 STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças do terço constitucional de férias calculado sobre 45 dias. 2. O recorrente sustenta que a autora não exercia regência de classe, mas funções administrativas, fazendo jus apenas a 30 dias de férias, nos termos da legislação municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se servidor do magistério em função administrativa tem direito a férias de 45 dias; (ii) saber se o terço constitucional incide sobre período superior ao previsto em lei local.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal nº 242/1998 restringe o período de 45 dias de férias aos docentes em regência de classe, assegurando 30 dias aos demais servidores do magistério.5. O adicional de um terço (Lei Municipal nº 150/1993, art. 86; CF, art. 7º, XVII) incide sobre o período legalmente definido como férias.6. O IRDR nº 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25) estabelece que a incidência do terço deve observar a legislação local, enquanto o STF (Tema 1241) firmou que o adicional incide sobre todo o período de férias.7. Comprovado que a servidora exerceu funções administrativas, é indevida a extensão do período de 45 dias, em observância ao princípio da legalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “O adicional de um terço de férias incide sobre o período definido em lei como férias, sendo vedada a extensão do regime de 45 dias a servidor do magistério DO Município de Campo Bonito que não exerce regência de classe.”

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