Processo 0001140-27.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34910/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130537 NÚMERO ÚNICO: 0001140-27.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601109405 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601109405 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - JULIA SOUSA SILVA GARCIA - OAB: 18068/SE EMBARGADO - EDJANE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. §5º DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2021. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROTOCOLO EM 24/04/2024. PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DE 01/01/2025. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO INTEGRADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PELA QUAL DETERMINADA A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO E QUANTO À INCIDÊNCIA DO §5º DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2021, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA VANTAGEM. 3. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O RECURSO É CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL, COM FUNDAMENTO EM ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE À TEMPESTIVIDADE, O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 15/04/2026, TENDO SIDO EXPEDIDA, NA MESMA DATA, INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRETA AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA CERTIFICADA EM 25/04/2026. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM PROTOCOLADOS EM 30/04/2026, DENTRO, PORTANTO, DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A EMBARGADA, NAS CONTRARRAZÕES (FLS. 31-34 DOS PRESENTES ED), SUSTENTA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, ARGUMENTANDO QUE O PRAZO DEVERIA FLUIR DA PUBLICAÇÃO NO DJE, EM 15/04/2026, COM FUNDAMENTO NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 549 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA RECLAMAÇÃO Nº 81.581/SE. CONTUDO, A TESE NÃO PROSPERA, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO PARÁGRAFO SEGUINTE. 4. A TESE DA INTEMPESTIVIDADE SUSTENTADA PELA EMBARGADA NAS CONTRARRAZÕES NÃO MERECE ACOLHIMENTO POR TRÊS RAZÕES: (I) O TEMA 549 DO STF AFASTA A INTIMAÇÃO PESSOAL NOS JUIZADOS, E NÃO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, QUE É O MEIO ORDINÁRIO DE COMUNICAÇÃO PREVISTO NA LEI…

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