Processo 0001140-50.2026.8.04.4600

DECISÃO Vistos, etc. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, não há exigência de adiantamento de custas, taxas ou despesas processuais em primeiro grau, razão pela qual se revela, por ora, desnecessária a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei nº

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