Processo 0001141-19.2026.8.16.0100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVAS DESTINATÁRIO(A)(S): JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS PRAZO DE 15 dias corridos   O(A) Juiz(íza) de Direito Amanda Cristina Lam Staczuk, da Vara Criminal de Jaguariaíva, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal, assunto Violência Doméstica Contra a Mulher, sob nº 0001141-19.2026.8.16.0100, em que é (são) autor(es) JOSIANE SOARES TEIXEIRA, réu(s) JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS,  e que não foi possível localizar , portador(a) do RG: [removido] SSP/PR epessoalmente a(s) JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOSparte(s) Promovido CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 11/02/1994, natural de JAGUARIAIVA/PR, filho(a) de VANIR FERREIRA e ALCINO CRUZ DOS SANTOS, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência dos termos das INTIMAÇÃOMEDIDAS determinadas nos autos o qual foram por mais 90 dias, que seguem parcialmentePROTETIVAS DE URGÊNCIAPRORROGADAS transcritas: a) Afastamento do agressor do lar; b) Proibição de aproximação da ofendida, fixando limite mínimo de aproximação de 200 (duzentos) metros; c) Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros (telefone, torpedos, whatsapp, cartas, e-mails, facebook, etc.); d) Proibição de frequentar a residência da ofendida, qual seja localizada à Avenida BNH, nº. 274, Vila Kennedy I, casa, e em seu local de trabalho situado na empresa “ Restaurante Minas”, ambos no município e Comarca de Jaguariaíva; e, e) Comparecimento do agressor à sede do Conselho da Comunidade de Jaguariaíva - Rua Rocha Pombo, 188, sala anexa à Cadeia de Jaguariaíva -, na sexta-feira seguinte à sua intimação, das 09h às 11h, para triagem e encaminhamento ao programa de recuperação e reeducação. Uma vez encaminhado, o agressor fica obrigado a frequentar integralmente os 10 (dez) encontros previstos, sob pena de descumprimento da medida imposta.   Advirta-se o requerido que a violação da medida protetiva imposta poderá resultar em sua responsabilização criminal, inclusive com a sua prisão em flagrante, nos termos do artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06.  O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro.  Eu, PAULO HENRIQUE TAVARES DA SILVA, Técnico Judiciário, conferi e digitei.   Jaguariaíva, 29 de julho de 2026. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito   : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi   .

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