Processo 0001141-26.2017.8.25.0054

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 201788400194 NÚMERO ÚNICO: 0001141-26.2017.8.25.0054 REQUERENTE : . (F.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (D.A.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FOI DEVIDAMENTE DEFERIDA E HOMOLOGADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201988400826, O QUAL ESTABELECEU A NOVA SISTEMÁTICA DE PENSIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO QUANTO À BENEFICIÁRIA LAURA TAYZA SANTANA ALMEIDA DOS SANTOS. NESSE DIAPASÃO, REMANESCE HÍGIDO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS APENAS EM RELAÇÃO AO FILHO D.G.S.S., NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS/BENEFÍCIO DO DEMANDADO. DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E COM O FITO DE EVITAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO ALIMENTANTE MEDIANTE DESCONTOS QUE NÃO MAIS CORRESPONDEM AO TÍTULO EXECUTIVO HOMOLOGADO, A RETIFICAÇÃO JUNTO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, CONSIDERANDO A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DESCONTOS EM DESCOMPASSO COM O QUE FORA JUDICIALMENTE ACORDADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA REFERIDA SENTENÇA, FAZ-SE NECESSÁRIA A RECOMPOSIÇÃO DO STATUS QUO ANTE PARA COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTE O EXPOSTO: OFICIE-SE, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), PARA QUE PROCEDA À IMEDIATA READEQUAÇÃO DO DESCONTO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DE DJENISSON ALMEIDA DOS SANTOS, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX. O ÓRGÃO DEVERÁ CESSAR O DESCONTO REFERENTE À FILHA LAURA E MANTER, EXCLUSIVAMENTE, O DESCONTO DO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO DO DEMANDADO, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE D.G.S.S., EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE FOI HOMOLOGADO NOS AUTOS Nº 201988400826. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA QUE PROMOVA A DEVOLUÇÃO IMEDIATA AO DEMANDADO DOS VALORES EVENTUALMENTE PERCEBIDOS A MAIOR A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DA EXONERAÇÃO. OS VALORES DEVERÃO CONTINUAR SENDO DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA JÁ INFORMADA E UTILIZADA PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENCAMINHE-SE O PRESENTE DESPACHO COM O OFÍCIO QUE SERÁ CONFECCIONADO. CUMPRA-SE.

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