Processo 0001141-52.2013.5.02.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 0001141-52.2013.5.02.0023 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO CARNEIRO ANTIQUEIRA RECLAMADO: SETURY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E SERVICOS LIMITADA - ME E OUTROS (5) Edital de Leilão Judicial Unificado 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 0001141-52.2013.5.02.0023   O(A) Juiz(a) do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 20/10/2026, às 10:06 horas, através do portal do(a) leiloeiro(a) Victor Alberto Severino Frazão - http://www.vincoleiloes.com.br/serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: CARLOS ALBERTO CARNEIRO ANTIQUEIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX , exequente, e SETURY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E SERVICOS LIMITADA - ME, CNPJ: 09.047.590/0001-82; IRMAOS PORTO TRANSPORTES, CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 00.936.680/0001-50; CLAYTON GOMES DE ALMEIDA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; PAULO FEITOSA DOS REIS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; FAGNER PIMENTA PORTO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; FLAVIA PIMENTA PORTO DE SOUZA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS:   1) IMÓVEL MATRÍCULA 115.506 do 12º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 141.057.0114-1. DESCRIÇÃO: IMOVEL: O Apartamento 42, localizado no 4º andar, do Bloco 01, do Conjunto Habitacional das Esmeraldas, situado na Avenida Aguia de Haia, nº. 2100, no Distrito de São Miguel Paulista, possuindo a área útil de 66,7575m2. área de uso comum de 42,42433712m2. e a área total construida de 109,18183712m2. possuindo no terreno e nas coisas de uso co-mum uma quota parte ideal de 0,1634770787%. OBSERVAÇÕES: 1) Há na Av. 10 declaração de ineficácia da alienação registrada sob nº 08 e 09. Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). 2) IMÓVEL MATRÍCULA 115.507 do 12º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 141.057.0946-0. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: A vaga de nº 318, localizada na Unidade de Estacionamento "I", do Conjunto Habitacional das Esmeraldas, situado na Av. Aguia de Haia, nº 2100, no Distrito de São Miguel Paulista, possuindo a area privativa de 11,00 metros quadrados, a àrea de uso comum de 9,304924242 metros quadrados, a area total de 20,304924242 metros quadrados, correspondente a uma quota parte ideal de 0,0094108359%. OBSERVAÇÕES: 1) Há na Av. 7 declaração de ineficácia da alienação registrada sob nº 05 e 06. Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). OBSERVAÇÕES GERAIS: 1) (Id: 81fadd3) Há débitos de condomínio no valor de R$ 666,61 até a data de 13/05/2026; 2) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio; 3) Nos termos do art. 79, §§ 6º e 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria (provimento GP/CR nº 04/2026), o adquirente ficará isento dos débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse dos bens e direitos adquiridos em leilão judicial ou por iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, bem como dos débitos não tributários…

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