Processo 0001141-68.2026.8.25.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202670001147 NÚMERO ÚNICO: 0001141-68.2026.8.25.0035 EXEQUENTE : ANA KARLA SILVA FRANÇA ADV. : DANIELLE SANTANA GOMES - OAB: 12352-SE EXEQUENTE : MATEUS DA SILVA FRANÇA ADV. : DANIELLE SANTANA GOMES - OAB: 12352-SE EXECUTADO : SERGIPANA MOTOS LTDA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO PROCESSE-SE O FEITO SOB O RITO PREVISTO NA LEI Nº LEI 9.099/95, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO DE ORIGEM TRAMITOU SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PARA TANTO, DETERMINO À SECRETARIA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SISTEMA SCP, PROMOVENDO, SE NECESSÁRIO, A DEVIDA ALTERAÇÃO DA CATEGORIA PROCESSUAL, DE MODO QUE PASSE A CONSTAR COMO “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”, SALVO SE JÁ HOUVER CORRETO CADASTRAMENTO. CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, E TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DE INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO EXEQUENTE, NA FORMA DO ARTIGO 523 DO CPC, INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ESTATUÍDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ACRESCIDO DE CUSTAS, SE HOUVER. NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ESTIPULADO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS TERMOS DO ART. 523, §§ 1º E 2º DO CPC, VALOR QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DEIXO DE FIXAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% (DEZ POR CENTO), PREVISTOS NO REFERIDO DISPOSITIVO, POR SE TRATAR DE JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO ENUNCIADO 97 DO FONAJE. FICA A PARTE EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE, TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO SEM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525, CAPUT, DO CPC. NÃO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE ATUALIZE O DÉBITO E INDIQUE BENS À PENHORA, NO PRAZO DE 10 DIAS. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

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