Processo 0001142-43.2024.5.06.0313

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EDUARDO PUGLIESI ROT 0001142-43.2024.5.06.0313 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDICEIA REJANE DE LIMA PORTO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TRT 0001142-43.2024.5.06.0313 (AgRT/RR) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: CLAUDICEIA REJANE DE LIMA PORTO ADVOGADOS: EDUARDO FONTENELE MOTA, ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA, AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ E NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES PROCEDÊNCIA: VICE-PRESIDÊNCIA         EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DO TST. NÃO PROVIMENTO.   I. CASO EM EXAME   1. Agravo Interno interposto pelo reclamado em face de decisão da Vice-Presidência que denegou seguimento ao Recurso de Revista, quanto ao tema da Justiça Gratuita, por ausência de violação de normas legais e constitucionais.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. Há duas questões em discussão: (i) definir o cabimento do Agravo Interno; (ii) estabelecer se a decisão regional, que concedeu a justiça gratuita, contraria o entendimento consolidado no Tema 21 do TST.   III. RAZÕES DE DECIDIR   3. O Agravo Interno é cabível, em substituição ao agravo de instrumento, em casos de negativa de seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão em consonância com precedente obrigatório do TST, exarado em IRR, IRDR e IAC, conforme Resolução 224/2024 do TST e Resolução Administrativa 5/2025 do Tribunal Regional.   4. A decisão regional que concedeu a justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência da reclamante, sem que haja prova em contrário, não infringe a tese jurídica fixada no Tema 21 do TST, que consolidou a presunção de validade da declaração de hipossuficiência.   5. A concessão da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência, é válida, conforme a Súmula nº 463 do TST, mesmo que seus rendimentos superem 40% do teto do RGPS.   IV. DISPOSITIVO E TESE   6. Agravo Interno não provido.   Tese de julgamento:   1. O Agravo Interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão em conformidade com precedente obrigatório do TST.   2. A concessão da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência não contraria o Tema 21 do TST, sendo válida a declaração.   3. A ausência de prova em contrário à declaração de hipossuficiência impede o indeferimento do benefício.   Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, §§3º e 4º; CPC, arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021; Lei nº 7.115/83.   Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463; TST, IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21); TST, IRR-277-83.2020.5.09.0084.         Vistos, etc.   Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. bddf969).   Em suas razões recursais (ID. 0c18ada), o agravante não se conforma com a decisão na parte que denegou seguimento ao seu recurso quanto ao tema da Justiça Gratuita.   Pugna pelo provimento do Agravo.   Contraminuta apresentada sob ID. 2474da7.   É o relatório.   VOTO: Do Agravo Interno. Da Resolução 224/2024, C. TST. Da Resolução 5/2025, TRT6. De início, imperioso destacar que, recentemente, e…

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