Processo 0001142-66.2025.5.12.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA ROT 0001142-66.2025.5.12.0046 RECORRENTE: RENATO KELVIN DE OLIVEIRA RECORRIDO: ELIAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO n. 0001142-66.2025.5.12.0046 (ROT) RECORRENTE: RENATO KELVIN DE OLIVEIRA RECORRIDA: ELIAN INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO CARLOS DE LIMA       ACIDENTE DE TRABALHO. FATO TÍPICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. Para que a empregadora seja compelida a pagar ao trabalhador indenizações por danos materiais e morais, é necessária a comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil, a saber, o dano experimentado pela vítima, a ação ou omissão culposa do agente e o nexo de causalidade. No caso, a própria ocorrência do acidente não foi comprovada, inviabilizando as pretensões indenizatórias.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente RENATO KELVIN DE OLIVEIRA e recorrida ELIAN INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. Da sentença do ID 3aa350c, em que foi julgado improcedente o pedido da inicial, interpõe recurso ordinário o autor. Nas razões do ID 4a41e55, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença. No mérito, busca a reforma da sentença sobre o acidente de trabalho e indenizações. A ré apresenta contrarrazões no ID95e6508. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. É o relatório.   VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.   RECURSO DO AUTOR PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA O recorrente questiona a decisão de primeiro grau que indeferiu a realização de perícia, pois o Juízo de origem entendeu não comprovado o acidente de trabalho. Uma vez que o alegado acidente de trabalho é o objeto principal do recurso interposto, estando diretamente relacionado com a necessidade ou não de elaboração de laudo pericial médico, remeto sua apreciação no mérito do apelo. Assim, rejeito a preliminar.   MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES O Juízo de primeira instância, após os depoimentos pessoais e as oitivas das testemunhas, entendeu que não foi comprovado o acidente de trabalho e rejeitou o pedido de realização de perícia médica, julgando improcedentes os pleitos indenizatórios decorrentes, nestes termos: O autor alega que no dia 23 de outubro de 2023, enquanto realizava hora extra, sofreu acidente de trabalho ao empurrar um carrinho de malha de tinturaria, quando o pé afundou em um ralo da empresa, ocasionando torção no joelho direito. Assim, pleiteia indenizações por danos materiais, morais e estéticos. A ré, por sua vez, sustenta que o autor jamais sofreu qualquer acidente na empresa, que não houve comunicação à CIPA e equipe brigadista ou passagem pelo ambulatório da empresa na data informada (23/10/2023). Assim, requer a rejeição dos pedidos. A perícia médica restou postergada, em razão da negativa, pela ré, do alegado acidente. Após interrogar as partes e testemunhas, fixei meu convencimento na ata de audiência, que foi nos seguintes termos , verbis: "Pela ordem, o procurador da parte autora requer a realização de perícia médica, para avaliação de perda de capacidade laboral,…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.