Processo 0001143-20.2026.8.25.0041

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202673000903 NÚMERO ÚNICO: 0001143-20.2026.8.25.0041 REQUERENTE : JOSÉ LUIZ BEZERRA ADV. : ROSILDA CRUZ FRANCO - OAB: 9526-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DECISÃO....: O EXAME DAS QUESTÕES RELACIONADAS AO CUSTEIO DO PROCESSO, PARA O CASO DE TER HAVIDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FICA POSTERGADO PARA O MOMENTO EM QUE SE FAÇA, EVENTUAL E OPORTUNAMENTE, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O PEDIDO DE REQUISIÇÃO/EXIBIÇÃO DOCUMENTAL FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CABENDO À PARTE AUTORA DILIGENCIAR DIRETAMENTE PERANTE O ENTE PÚBLICO PARA OBTER OS DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO FEITO. DISPENSO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI N.º 9.099/1995. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO A SECRETARIA DO JUÍZO OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS PROCESSUAIS RELATIVAS A ESSA FORMA DE COMUNICAÇÃO, OS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJ/SE), BEM COMO AS PORTARIAS EXPEDIDAS POR ESTE JUÍZO. NO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DEVERÃO CONSTAR AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS DESTINADAS À PARTE REQUERIDA: [1] JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO, A PARTE REQUERIDA PODERÁ FORNECER A ESTE JUÍZO A DOCUMENTAÇÃO DE QUE DISPONHA PARA O ESCLARECIMENTO DA CAUSA (ART. 9.º DA LEI N.º 12.153/2009); [2] CASO HAJA INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ A PARTE REQUERIDA INDICÁ-LO EXPRESSAMENTE EM SUA DEFESA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, PARA FINS DE EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 27 DA LEI N.º 9.099/1995 C/C ART. 16, § 2º, DA LEI N.º 12.153/2009); [3] NÃO SE ADMITE PEDIDO CONTRAPOSTO, TENDO EM VISTA QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO PODE DEMANDAR EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO ESTANDO INSERIDA NO ROL DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI N.º 12.153/2009. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO (RÉPLICA) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FICANDO ADVERTIDA DE QUE, CASO DESIGNADA FUTURA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEU COMPARECIMENTO SERÁ OBRIGATÓRIO, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 51, § 2º, DA LEI N.º 9.099/1995). CUMPRA-SE INTEGRALMENTE, DEVENDO A SECRETARIA OBSERVAR, AINDA, AS DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL E DAS PORTARIAS DESTE JUÍZO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS ORDINÁRIOS.

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