Processo 0001143-37.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001143-37.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ELINALDO BORGES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DELSON LYRA DA FONSECA - AL7390 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. LIMITAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS N
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