Processo 0001143-51.2020.8.12.0054

Intimação da decisão de f. 242/243: (...) ISSO POSTO, concedo ao réu Giovane de Oliveira Pereira o indulto presidencial quanto à pena de multa remanescente, nos termos da fundamentação. Por consequência, declaro extinta a multa penal, com fundamento no art. 107, II, do CP.

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