Processo 0001143-74.2024.8.25.0078

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202487201215 NÚMERO ÚNICO: 0001143-74.2024.8.25.0078 REQUERENTE : ALICE FERREIRA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ WELTO DOS SANTOS GAMA - OAB: 9371-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DE OBJETO E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CADASTRAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO HONDA/CG 125 FAN KS, PLACA IAP-7815. ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU DETRAN/SE QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS POR ÓRGÃOS FEDERAIS E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO TOCANTE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADOS PELO DNIT E PELA PRF. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL FORMULADA POR ALICE FERREIRA DOS SANTOS CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SERGIPE (DETRAN/SE), EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DA AUTORA ALICE FERREIRA DOS SANTOS SOBRE O VEÍCULO HONDA/CG 125 FAN KS, PLACA IAP-7815, DE COR PRETA, ANO 2010, COM EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DE 19/03/2014; DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, EM RELAÇÃO À AUTORA ALICE FERREIRA DOS SANTOS, DE TODOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, TAXAS DE LICENCIAMENTO, MULTAS E ENCARGOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO HONDA/CG 125 FAN KS, PLACA IAP-7815, GERADOS A CONTAR DE 19/03/2014; DETERMINAR AO RÉU DETRAN/SE QUE PROCEDA À BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO DO VEÍCULO HONDA/CG 125 FAN, PLACA IAH-1298, DE COR PRETA, ANO 2008, NO SISTEMA RENAVAM; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DA AUTORA ALICE FERREIRA DOS SANTOS SOBRE O VEÍCULO HONDA/CG 125 FAN, PLACA IAH-1298, COM EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DE 31/12/2014, RESTANDO INEXIGÍVEIS EM RELAÇÃO À AUTORA TODOS OS DÉBITOS POSTERIORES A ESTA DATA; DECLARAR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA ALICE FERREIRA DOS SANTOS EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPVA, TAXAS E MULTAS APLICADAS PELO RÉU DETRAN/SE VINCULADOS AO VEÍCULO HONDA/CG 125 FAN, PLACA IAH-1298, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ O LIMITE TEMPORAL DE 31/12/2014.

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