Rosicley dos Santos x Cencosud Brasil Comercial

[...] Logo, devido à ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, cabe o arbitramento dos honorários advocatícios pela prática dos atos assistidos ao longo do processo pela Bela. Rozinelda Melo dos Santos, OAB/SE nº 9.172, como forma de contraprestação pelo desempenho do múnus público e pela colaboração com a Justiça, o que faço no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a ser pago pelo Estado de Sergipe, tudo nos termos da Portaria nº 01/2019. Ante o exposto, recebo os presentes Embargos Declaratórios, a fim de deferir à causídica nomeada o valor acima arbitrado a título de honorários advocat