Processo 0001144-15.2019.8.12.0040

TJMS • AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0001144-15.2019.8.12.0040

Classe

AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários

Última publicação

13/04/2026

Polo Ativo

PEDRO PAULO SOUZA AYUBAutor

Polo Passivo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALRéu

Advogados

CAIO MAGNO DUNCAN COUTOAdvogado

Última movimentação

Agravo Interno Criminal nº 0001144-15.2019.8.12.0040/50002 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pedro Paulo Souza Ayub Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Silasneiton Gonçalves (OAB: 48397M

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