Processo 0001144-53.2021.8.25.0017

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202172101153 NÚMERO ÚNICO: 0001144-53.2021.8.25.0017 REQUERENTE : LEILA NASCIMENTO DE SANTANA SANTOS ADV. : ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE REQUERENTE : JOSE ANTONIO COSTA ADV. : ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE REQUERENTE : MARIA HELENA SANTOS VIEIRA ADV. : ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE REQUERENTE : RITA COSTA DE ARAUJO ADV. : ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE REQUERENTE : ROSIMEIRA DA CONCEIÇÃO FRANÇA ADV. : ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM SUPORTE NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS POR LEILA NASCIMENTO DE SANTANA SANTOS, JOSE ANTONIO COSTA, MARIA HELENA SANTOS VIEIRA, RITA COSTA DE ARAUJO E ROSIMEIRE DA CONCEIÇÃO FRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O DEVIDO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS OU SE HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CASO O PREPARO NÃO TENHA SIDO RECOLHIDO E NÃO HOUVER PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIMAR O RECORRENTE PARA SUPRI-LO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.007, §2º, DO CPC; SOMENTE APÓS ESSA VERIFICAÇÃO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS; APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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