Processo 0001144-76.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22897/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822017 NÚMERO ÚNICO: 0001144-76.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454000345 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELADO - JUAREZ RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO - GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA (TEMA 1150/STJ).CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. MÁ GESTÃO DOS VALORES. LAUDO PERICIAL TÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DESFALQUES E INCORREÇÃO NAS ATUALIZAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE JUAREZ RIBEIRO DE SOUZA, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 16.759,99 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; (II) AVALIAR A REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS E ATUALIZAÇÕES NA CONTA PASEP DO AUTOR, COM BASE NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150, CONSOLIDOU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESFALQUES EM CONTAS DO PASEP. 6. NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL (PP. 375/408) DEMONSTROU DE FORMA TÉCNICA E DETALHADA A EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS E A APLICAÇÃO INCORRETA DE ÍNDICES DE VALORIZAÇÃO, RESULTANDO EM SALDO INFERIOR AO LEGALMENTE DEVIDO. O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA CAPAZ DE DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DO PERITO DO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 5 DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

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