Processo 0001145-10.2023.5.13.0031

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RITA LEITE BRITO ROLIM ROT 0001145-10.2023.5.13.0031 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) RECORRIDO: VICENTE DE PAULA LAUDELINO SILVA E OUTROS (1) EMENTA: AGRAVO INTERNO. IN Nº 40 DO TST. TEMA 20. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE. A Vice-Presidência negou seguimento ao recurso de revista do reclamado por entender que a conclusão adotada pela Turma Julgadora, quanto à não incidência da prescrição total e à aplicação da prescrição quinquenal parcial, está em conformidade com o Tema 20 dos Precedentes Vinculantes do TST. A partir dos marcos temporais da rescisão contratual, da concessão da aposentadoria e do trânsito em julgado da decisão prolatada em demanda anterior, o acórdão regional conclui pela incidência apenas da prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ação originária. Não demonstrada dissociação entre a solução adotada pela Turma e o precedente vinculante nos aspectos recurso de revista do reclamado, subsiste a negativa de seguimento fundada na IN 40 do TST. Agravo interno não provido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por UNANIMIDADE, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), contentora da seguinte redação: "CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo interno, apenas quanto ao Tema 20 do TST, e, no mérito, nego-lhe provimento. Condeno o agravante, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao agravado, VICENTE DE PAULA LAUDELINO SILVA, multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa."  JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2026. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE DE PAULA LAUDELINO SILVA

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