Processo 0001145-19.2025.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26623/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719301 NÚMERO ÚNICO: 0001145-19.2025.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202585500558 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO - WILLIAN DE SANTANA - OAB: 15642/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS - OAB: 6949/SE APELADO - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADVOGADO - ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992/SE ADVOGADO - JOSÉ GABRIEL MACEDO BELTRÃO FILHO - OAB: 5066/SE ADVOGADO - CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132/SE ADVOGADO - ANA PAULA MELO SANTOS - OAB: 7765/SE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL  APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  RELAÇÃO DE CONSUMO  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NEGADA PELO CONSUMIDOR  TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE SEGURANÇA (CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL, GEOLOCALIZAÇÃO OU IP)  FATURAS COM PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA  DANO MORAL IN RE IPSA  QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00  CONSECTÁRIOS LEGAIS  TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  REFORMA DA SENTENÇA  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA: NAS AÇÕES EM QUE O CONSUMIDOR NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, CDC). TELAS SISTÊMICAS, POR SEREM DOCUMENTOS UNILATERAIS, SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O VÍNCULO QUANDO DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS QUE GARANTAM A AUTORIA E INTEGRIDADE, COMO CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL, GEOLOCALIZAÇÃO OU REGISTRO DE IP.DO DANO MORAL: A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES FUNDAMENTADA EM DÉBITO INEXISTENTE GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).DA INDENIZAÇÃO E CONSECTÁRIOS: O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A ATUALIZAÇÃO DEVE OCORRER EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ E ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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