Processo 0001145-20.2025.8.25.0010

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202563001149 NÚMERO ÚNICO: 0001145-20.2025.8.25.0010 REQUERENTE : JOSEFA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO FONTES ADV. : ANDRESA SANTANA SANTOS - OAB: 16087-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO DEVE SER FEITO PELO ÓRGÃO AD QUEM (TURMA RECURSAL), CABENDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU UMA MERA ANÁLISE PRÉVIA. NESTE SENTIDO: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO. REMESSA DO RECURSO INOMINADO PARA A TURMA RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELO ÒRGÃO AD QUEM. LIMINAR CONFIRMADA. DIREITO DO IMPETRANTE TER SEU RECURSO INOMINADO REMETIDO A TURMA RECURSAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-SE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 0000112-29 .2023.8.25.9010, RELATOR.: ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 06/09/2023, 2ª TURMA RECURSAL) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO DIANTE DA DESERÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL SUSTENTADA NO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. CABE AO MAGISTRADO A QUO APENAS UMA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIA. ARGUIÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REITERADA EM SEDE DE RECURSO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA TURMA RECURSAL PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO, CABENDO SOMENTE A ESTA A DECISÃO SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - AGRAVO INTERNO CÍVEL: 0043540-35.2017.8 .25.0001, RELATOR.: GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2023, 1ª TURMA RECURSAL). SENDO ASSIM, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES E, EM SEGUIDA, SIGAM OS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE.

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