Processo 0001145-21.2025.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25934/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329347 NÚMERO ÚNICO: 0001145-21.2025.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202573101177 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - E.A.T.T...................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE AMEAÇA, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, FURTO, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VULNERABILIDADE PSIQUIÁTRICA DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE INIMPUTABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS GRAVES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DE ADOLESCENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE AMEAÇA, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, FURTO, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO, PRATICADOS NO ÂMBITO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 112, VI, E 122, I E II, DO ECA. A DEFESA SUSTENTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL QUANTO ÀS AMEAÇAS E OFENSAS VERBAIS, EM RAZÃO DE ALEGADO ESTRESSE EMOCIONAL E VULNERABILIDADE PSIQUIÁTRICA, BEM COMO REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM MEDIDAS PROTETIVAS DE SAÚDE MENTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS IMPUTADOS AO ADOLESCENTE; E (II) ESTABELECER SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIROS RELATÓRIOS TÉCNICOS DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, OS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DEMONSTRAM DE FORMA COERENTE E CONVERGENTE A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ATRIBUÍDOS AO ADOLESCENTE. A PALAVRA DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS SEM VESTÍGIOS MATERIAIS DIRETOS, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO RESTA CARACTERIZADO PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE CONFESSOU A SUBTRAÇÃO DO OBJETO E INFORMOU SUA POSTERIOR ALIENAÇÃO, AINDA QUE O BEM NÃO TENHA SIDO RECUPERADO. A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AS AMEAÇAS FORAM DESCRITAS DE MANEIRA DETALHADA PELAS VÍTIMAS, SENDO EVIDENCIADO O EFETIVO TEMOR CAUSADO ÀS FUNCIONÁRIAS DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. AS EXPRESSÕES OFENSIVAS DIRIGIDAS ÀS CUIDADORAS CONFIGURAM ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES CONTRA A HONRA, DIANTE DO INEQUÍVOCO PROPÓSITO DE ATINGIR A DIGNIDADE E O DECORO DAS VÍTIMAS. A VULNERABILIDADE PSIQUIÁTRICA E EMOCIONAL DO ADOLESCENTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO SOCIOEDUCATIVA, AUSENTE PROVA DE INCAPACIDADE TOTAL DE COMPREENSÃO DA ILICITUDE DOS ATOS PRATICADOS. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POSSUI NATUREZA PRIMORDIALMENTE PEDAGÓGICA E RESSOCIALIZADORA, DEVENDO CONSIDERAR A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E A CAPACIDADE DO ADOLESCENTE…

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