Processo 0001145-47.2023.8.25.0056

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21200/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814466 NÚMERO ÚNICO: 0001145-47.2023.8.25.0056 PROCESSO ORIGEM....202378001183 PROCEDÊNCIA........PACATUBA GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO BTG PACTUAL S.A ADVOGADO - DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - OAB: 185969/RJ APELADO - ERLIS LIMA DA SILVA ADVOGADO - ANTONIO LUCAS SANTOS BRITO - OAB: 13896/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  DIREITO DO CONSUMIDOR  CONTRATO BANCÁRIO  BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS. A LIDE ENVOLVE CONTA CORRENTE ABERTA PELO AUTOR EM 2021, QUE FOI UNILATERALMENTE BLOQUEADA PELO BANCO EM ABRIL DE 2022 SOB ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. A RESTRIÇÃO PERDUROU POR MAIS DE UM ANO, CULMINANDO NO CANCELAMENTO DEFINITIVO DA CONTA EM 2023, TAMBÉM DE FORMA UNILATERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A CONDUTA DO BANCO  AO MANTER O BLOQUEIO DE UMA CONTA POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO COM BASE EM SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA EM JUÍZO  CONFIGURA ABUSO DE DIREITO APTO A GERAR DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR JUSTO DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, COMO A EXISTÊNCIA DE UM INDÍCIO INICIAL PARA O BLOQUEIO E AS PROVAS SOBRE O USO DA CONTA E AS ALTERNATIVAS BANCÁRIAS DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MONITORAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES SUSPEITAS, EMBORA AMPARADA EM DEVER REGULATÓRIO, NÃO É ABSOLUTA. A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA POR PRAZO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO (SUPERIOR A UM ANO), SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA FRAUDE QUE A MOTIVOU, EXTRAPOLA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CONFIGURA ABUSO (ART. 187, CC), CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, CABENDO A ELE O ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA EM RECONHECER QUE O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE GERA DANO MORAL. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 479 DO STJ, POIS A PRIVAÇÃO DO ACESSO A UM SERVIÇO ESSENCIAL COMO A CONTA BANCÁRIA VIOLA A DIGNIDADE E A TRANQUILIDADE DO CONSUMIDOR.EMBORA O DANO MORAL ESTEJA CONFIGURADO, SEU VALOR DEVE SER FIXADO COM PROPORCIONALIDADE. NO CASO, A MINORAÇÃO SE IMPÕE POR TRÊS FATORES ATENUANTES: (I) O BLOQUEIO TEVE UMA CAUSA INICIAL PLAUSÍVEL (NOTIFICAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO), NÃO SENDO UM ATO DE COMPLETA ARBITRARIEDADE EM SUA ORIGEM; (II) O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVAS DE USO INTENSO DA CONTA OU DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA DELA; E (III) O DOCUMENTO DE FLS. 42 COMPROVA QUE O AUTOR POSSUÍA OUTRA CONTA BANCÁRIA PLENAMENTE FUNCIONAL, O QUE MITIGOU A EXTENSÃO DO DANO AO NÃO DEIXÁ-LO TOTALMENTE DESPROVIDO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. 1. TESE DE JULGAMENTO: O BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR SUSPEITA…

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