Processo 0001145-67.2024.5.11.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0001145-67.2024.5.11.0051 RECLAMANTE: ADRIANO MAYCON DOS SANTOS PIMENTEL RECLAMADO: VOARE TAXI AEREO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6265fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista-RR na reclamação proposta por ADRIANO MAYCON DOS SANTOS PIMENTEL em face de VOARE TAXI AEREO LTDA e ALFA TURISMO E SERVIÇOS EIRELI - EPP: a) ACOLHER a questão prejudicial de prescrição quinquenal e assim pronunciar a prescrição às pretensões anteriores a 16 de agosto de 2019, que ficam extintas com resolução de mérito, na forma do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, II, do Código de Processo Civil/2015; b) no mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhistas, tudo conforme os fundamentos; c) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; d) INDEFERIR o requerimento das reclamadas para condenação do reclamante em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por força de entendimento vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 3.205,05 (três mil, duzentos e cinco reais e cinco centavos), calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial de R$ 160.252,32 (cento e sessenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), das quais fica isento em razão da gratuidade deferida.  INTIMAR AS PARTES. CUMPRA-SE. NADA MAIS.  Boa Vista-RR, 17 de maio de 2026.   Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA  Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALFA TURISMO E SERVICOS EIRELI - EPP - VOARE TAXI AEREO LTDA

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