Processo 0001145-92.2018.8.05.0213
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001145-92.2018.8.05.0213 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: RAFAEL SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): ALEXANDRE BRITO LUZ (OAB:BA19206-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de Recurso Especial (ID 98892917) interposto por RAFAEL SANTOS OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constitu
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