Processo 0001146-21.2025.5.13.0032

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES RORSum 0001146-21.2025.5.13.0032 RECORRENTE: PABLO CABRAL DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAYA HYLLARY ALVES FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da4ae1f proferida nos autos.   RORSum 0001146-21.2025.5.13.0032 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. PABLO CABRAL DE LIMA ALLAN OLIVEIRA SANTOS (RO10315) Recorrente:   Advogado(s):   2. ANDREIA SILVA SERVICOS MEDICOS LTDA ALLAN OLIVEIRA SANTOS (RO10315) Recorrido:   Advogado(s):   MAYA HYLLARY ALVES FERNANDES OLINDINA IONA DA COSTA LIMA (PB11436) PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS (PB10538)   RECURSO DE: PABLO CABRAL DE LIMA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2026 - Id 933d1be,318fba2; recurso apresentado em 09/04/2026 - Id b30be0b). Representação processual regular (Id.092a9c4). Preparo dispensado (concedido benefício da justiça gratuita Id. 96992d9).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT   Alegação(ões): - violação ao art. 477, §8º, da CLT. Alega a parte recorrente que "no caso concreto, restou incontroverso que o Recorrente sempre sustentou a inexistência de vínculo empregatício, defendendo a natureza autônoma da relação jurídica mantida entre as partes, sendo o vínculo reconhecido apenas em juízo." Requer "o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista, nos termos do art. 896, alínea “c”, da CLT, para afastar a condenação ao pagamento da referida penalidade, restabelecendo-se a correta aplicação da legislação federal." Eis o acórdão recorrido: Reconhecido o vínculo empregatício e fixada a data da ruptura contratual, impõe-se o cumprimento, pelo empregador, das obrigações rescisórias no prazo legal, nos termos do art. 477 da CLT. A circunstância de haver controvérsia acerca da natureza da relação jurídica não afasta a incidência da penalidade, uma vez que o atraso no pagamento das verbas rescisórias restou incontroverso. A mora se configura pelo simples descumprimento do prazo legal, sendo irrelevante a posterior discussão judicial sobre a existência do vínculo, sob pena de se esvaziar o caráter pedagógico e sancionatório da norma. Correta, portanto, a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, inexistindo fundamento para sua exclusão. Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista no julgamento do Tema Repetitivo 168, no sentido de que: "O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art.…

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