Processo 0001146-30.2017.8.10.0098
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº. 0001146-30.2017.8.10.0098 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RÉU: MIGUEL SANTOS CANTUÁRIA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Miguel Santos Cantuária, inicialmente, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, c/c art. 226, II, na forma do art. 69, todos do CPB c/c ar
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